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PACOTE DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Ministro da Fazenda fez a divulgação de medidas que visam simplificar a vida dos contribuintes em termos de facilitação de arrecadação de impostos. Uma delas tem relação com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com o objetivo de padronizar informações sobre o imposto (ISS). Cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Maringá, Niterói, e Brasília estão no projeto piloto.  Outra medida é a unificação de atendimento as obrigações acessórias  basicamente relacionadas ao ICMS, a proposta que haja para todos os Estados a unificação dessas informações. O SPED será o balizador dessa proposta de padronização de informações acessórias. Quanto ao comércio exterior temos duas medidas propostas. A primeira delas é a inclusão do recolhimento do ICMS através do portal único do comércio exterior, o que pretende-se reduzia o tempo gastos nos desembaraços aduaneiros. A segunda é identificada como “ despacho sobre águas” que autorizará o início do processo de despacho aduaneiro quando a mercadoria estiver em trânsito, assim como na primeira mediada, a proposta aqui é a redução do tempo e liberação da carga.

Vamos aguardar a regulamentação das mesmas e verificar, na prática, a eficiência das propostas.

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