Paraísos Fiscais

Instrução Normativa define conceitos pelos quais a Receita Federal vai basear as suas análises de enquadramento de determinado país como paraíso fiscal. Será utilizado o conceito calcado em  padrões internacionais de transparência fiscal, drugstore bem como os parâmetros das regras para o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência que possua tributação favorecida ou que seja possuidora de regime fiscal privilegiado. Para alinhamento com padrões internacionais  há a necessidade que os países tenham assinado acordo com cláusula específica para a troca de informações com o Brasil para fins de tributação ou que já tenham  concluído negociação para a assinatura com foco e comprometimento a critérios de combate a sonegação e evasão fiscal levando em conta que essas discussões ocorram em fóruns internacionais dos quais o Brasil participe. A Instrução Normativa também faz referencias a procedimentos  que devem ser observados por países quanto a providencias para a exclusão dessa lista que identifica paraísos fiscais ou locais com  tributação favorecida.