top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PARCELAMENTO DO ICMS – ESTADO DE SÃO PAULO

O Decreto de numero 65171/2020 do Estado de São Paulo trata das condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP. O rompimento em questão deve ter referência a inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.

Para a aprovação do restabelecimento desse parcelamento, deve ocorrer adesão entre 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, observando-se o recolhimento das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas considerando os respectivos encargos, e dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidos.

A adesão será realizada por notificação eletrônica conforme endereço eletrônico informado no PEP.

A aprovação do restabelecimento do parcelamento implicará a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, de forma que as mesmas s ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

O vencimento da primeira parcela postergada ocorrerá no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

REFORMA TRIBUTÁRIA

Temos realizado comentários quanto a questão relacionada a proposta original da reforma tributária de não aumento de carga tributária, e as análises atuais, que indicam, essa proposta não será cumprid

VAREJO

As vendas no varejo cresceram em abril, mas com crescimento abaixo do esperado. Apesar disso houve, também, a identificação  de busca ao alcance da meta considerando o aquecimento do mercado de trabal

Comments


bottom of page