Participação nos Lucros e Resultados – PLR

Solução de Consulta n° 368 da Coordenação Geral de Tributação unificou interpretação da Receita Federal e uniformizou orientação aos Agentes Fiscais quanto ao tratamento a ser dispensado ao PLR no tocante a contribuição previdenciária  para diretor estatutário empregado. A interpretação que consta na Solução de Consulta é que para o diretor estatutário empregado não há a incidência da contribuição previdenciária  no pagamento do PLR. O conceito básico da interpretação esta na manutenção pelo diretor em questão das características que tenham vinculação a relação de emprego com a empresa.