top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em nosso informativo de 06/12/2017 comentamos sobre as determinações da Instrução Normativa SRF n⁰ 1765/2017 que indicou, a partir de 01/01/2018, as compensação de IRPJ e CSLL pagas a maior ou indevidamente em 2017, somente poderem ocorrer após a entrega de ECF (Escrituração Contábil Fiscal ) do período.

Sobre o tema já temos uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que autoriza, em caráter liminar,  que a empresa pleiteante realize as devidas compensações  antes da entrega da ECF.

São situações como essa, criada pelo órgão fiscalizador, que incrementam o chamado custo Brasil. A ECF  tem entrega programada para, até 31 de julho, praticamente sete meses  após o encerramento do exercício. Proibir a empresa de utilizar crédito legítimo que lhe é de direito durante este período é danoso ao seu fluxo de caixa, principalmente sabendo que em caso de uso indevido desse crédito, o órgão fiscalizador tem ferramentas punitivas severas para a situação.

As vezes a impressão é que os ambientes são diferentes. Um  deles com muitos recursos, sobra de crédito, lucratividade em alta, sem qualquer necessidade aporte no que se refere a recursos financeiros. Acho que é nesse ambiente que, as vezes, o órgão fiscalizador transita. Para as empresas o ambiente, infelizmente,  é outro totalmente contrário, e qualquer recurso lícito é bem-vindo, principalmente quando o tema é impacto de carga tributária em suas operações.

3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page