PGFN E A PERMUTA DE IMÓVEIS

A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou Despacho de numero 176/22 pelo qual oficializou que deixará de recorrer, assim como, estará desistindo de recursos, que tenham envolvimento com o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, nas operações de permuta com imóveis, realizadas por empresas tributadas pelo lucro presumido.

O suporte para esse posicionamento é a jurisprudência criada a favor dos contribuintes no STJ – Superior Tribunal de Justiça.