PIS – COFINS _ Novas Linhas de Interpretação

O setor da construção civil teve uma vitória com relação a possibilidade créditos de PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF _ divulgou decisão na qual entende que uniformes de uso obrigatório e materiais de segurança, também de uso obrigatório, são considerados insumos da produção para o setor e assim passíveis de créditos do PIS e da Cofins no caso de apuração não cumulativa dessas contribuições por parte dessas empresas.