POSSIBILIDADE DE REFIS PARA AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS E PARA OS MEIs

Tramita no Legislativo proposta de Projeto de Lei Complementar que objetiva permitir que as micros e pequenas empresas tenham programa de parcelamento de seus débitos tributários.

Essa proposta surgiu considerando que alguns Deputados entendem que houve favorecimento do Governo Federal para as empresas de porte médio e grande ao aprovarem o PERT  com redução de multas e juros e com longo prazo para a quitação de dívidas tributárias. Como restrições técnicas impossibilitaram a inclusão de micros e pequenas empresas assim como microempreendedores individuais nessa proposta do  PERT, a sugestão que se estrutura atualmente é  que essas restrições técnicas sejam  contornadas através de um  projeto específico,  já que se as mesmas não ocorressem, essas empresas e os MEIs estariam incluídos na proposta do PERT.