POSSIBILIDADE DE REFIS PARA AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS E PARA OS MEIs
- Grupo Bahia & Associados
- 5 de nov. de 2017
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Tramita no Legislativo proposta de Projeto de Lei Complementar que objetiva permitir que as micros e pequenas empresas tenham programa de parcelamento de seus débitos tributários.
Essa proposta surgiu considerando que alguns Deputados entendem que houve favorecimento do Governo Federal para as empresas de porte médio e grande ao aprovarem o PERT com redução de multas e juros e com longo prazo para a quitação de dívidas tributárias. Como restrições técnicas impossibilitaram a inclusão de micros e pequenas empresas assim como microempreendedores individuais nessa proposta do PERT, a sugestão que se estrutura atualmente é que essas restrições técnicas sejam contornadas através de um projeto específico, já que se as mesmas não ocorressem, essas empresas e os MEIs estariam incluídos na proposta do PERT.
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