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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

POSSIVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO MEI

A legislação que trata do Microempreendedor Individual _ MEI, pode ser alterada através de projeto aprovado no Senado Federal, que sugere o limite de enquadramento em termos de faturamento ser aumentado dos atuais R$ 81.000,00/ano para R$ 130.000,00/ano


Também é parte dessa proposta de alteração, que o MEI possa contratar dois empregados, e não como é atualmente, cuja legislação autoriza a contratação de um empregado.


As projeções são de que, considerando que o MEI tem autorização que recolher impostos com redução, se aprovada a proposta vai causar impacto de arrecadação na ordem de R$ 2,32 bilhões em 2022, R$ 2,48 bilhões em 2023 e R$ 2,64 bilhões em 2024.

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