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PRAZO PARA COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Solução de Consulta de número 239 de 27/08/19 da Coordenação Geral  de Tributação, diz ser de cinco anos o prazo para contribuintes  utilizarem créditos tributários resultantes de ações judiciais nas quis  tenham obtido sucesso. Uma das bases legais mencionadas na análise  é o artigo 100 da Constituição Federal que trata de precatórias para pagamentos devidos por União, Estados e Municípios em virtude de garantia judicial, outra base legal,  é a Instrução Normativa RFB de número  1717/17 que trata das formas  de restituição compensação e ressarcimento de tributos federais.


A IN RFB número 17171/17 ao abordar o assunto comenta que o prazo tem início de contagem a partir da data  do trânsito em julgado da decisão.


Trata-se de mais um assunto que deverá causar embate entre a  Receita Federal e os contribuintes, pois empresas com grande quantidade de discussões judiciais , ou mesmo, com posicionamentos já favoráveis,  entendem que não há na legislação limitador em termos de data para essa utilização de créditos, há sim, limitador para solicitar a homologação  do crédito, mas não para seu uso.


Decisões do CARF  - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e de Tribunais Regionais Federais que tratam do assunto serão, sem dúvida, suporte argumentativo em mais esse  ponto de discussão entre Fisco e contribuintes.

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