top of page
Buscar

PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA

Foto do escritor: Grupo Bahia & AssociadosGrupo Bahia & Associados

O Código Tributário Nacional, define em cinco anos o prazo para que ocorra ação relacionada a cobrança de crédito tributário (artigo 174).


O STF – Supremo Tribunal Federal, decidiu que a União tem um ano a mais nessa contagem de prazo, isso associado à, quando for o caso, não se localizar o contribuinte devedor, ou, não localizar bens que a penhora seja garantia da dívida.


A decisão tem base no artigo 40 da Lei de numero 6830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscais.


Assim é importante ter atenção na contagem do chamado prazo prescricional quanto as dívidas de natureza tributária.

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PROJEÇÕES PARA A INDUSTRIA

A produção industrial do Brasil em 2024 cresceu 3,1% de acordo com a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF) do IBGE. Esse...

Comentarios


© 2021 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon
bottom of page