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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA

Atualizado: 7 de dez. de 2021

Em marco/2021 o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) de numero 186/2019 que permitiu ao Governo, pagar, em 2021 o auxilio emergencial no montante de R$ 44 bilhões focando os mais necessitados, isso, acima do teto de gastos. Para essa iniciativa essa PEC indicou maior rigidez quanto as medidas de contenção fiscal, e redução de incentivos fiscais entre outras ações. Um acordo entre Deputados que analisaram a questão permitiu a manutenção dos incentivos da Lei de Informática durante a votação do segundo turno dessa PEC. Também o Ministério da Economia com proposta de tramitação de um Projeto de Lei Complementar, indicou a preservação da Lei de Informática até que uma nova PEC sobre o tema fosse votada.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30/11) a PEC de número 10/21 que propõe retirar da política gradual de desoneração os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática que também beneficia as indústrias de semicondutores.

Assim cumpre-se o acordo para aprovar a PEC 186/2019 em março, ou seja, essa nova proposta (PEC de número 10/21) busca manter os benefícios da Lei de Informática mesmo com as sugestões de redução gradual de benefícios fiscais.

Outro ponto importante dessa nova proposta (PEC de número 10/21) é a manutenção do equilíbrio das industrias de Manaus atuantes nesse setor com as dos demais Estados.

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