PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE

A Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou a Portaria n⁰ 948 pela qual instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade que objetiva apurar a responsabilidade de terceiros, no que é conhecido como dissolução irregular e empresas que possuam débitos inscritos na dívida ativa da união.

A PGFN entende ser a medida positiva pois garante ao contribuinte e seus responsáveis a possibilidade da análise da questão, ainda, na