PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou a Portaria n⁰ 948 pela qual instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade que objetiva apurar a responsabilidade de terceiros, no que é conhecido como dissolução irregular e empresas que possuam débitos inscritos na dívida ativa da união.

A PGFN entende ser a medida positiva pois garante ao contribuinte e seus responsáveis a possibilidade da análise da questão, ainda, na

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POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO DESEMPREGO PREOCUPA

Trabalhando de forma preventiva a uma possível indicação de aumento do desemprego, O Governo Federal através de sua equipe econômica estuda a aplicação, em 2021, de algumas medidas utilizadas em 2020.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018, que tratou de conceitos de essencialidade e relevância para apropriações de créditos de PIS e Cofins, teve, novamente, impacto em