PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE
- Grupo Bahia & Associados
- 23 de set. de 2017
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou a Portaria n⁰ 948 pela qual instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade que objetiva apurar a responsabilidade de terceiros, no que é conhecido como dissolução irregular e empresas que possuam débitos inscritos na dívida ativa da união.
A PGFN entende ser a medida positiva pois garante ao contribuinte e seus responsáveis a possibilidade da análise da questão, ainda, na
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