top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PROCESSO DE CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL – RECEITA FEDERAL

A Instrução Normativa RFB e numero 2087/2022 trouxe alterações a IN RFB de numero 2057/2021 e a IN RFB de numero 2058/2021 que tratam dos trâmites sobre procedimento relacionado a Consulta quanto a interpretação da legislação fiscal.


Um item de importância nessa nova versão passou a constar no parágrafo único do artigo 28 da IN RFB de número 2057/21 que indica a possibilidade de consulta formulada com “defeito sanável” ou com ausência de informação necessária para a solução do assunto colocado para avaliação, ser retificada ou complementada no prazo de 30 dias contado da ciência da intimação ao contribuinte sobre essa questão.


Dessa forma, o processo não será desconsiderado no grau de análise, abrindo-se a possibilidade de aplicar correção do mesmo, durante o processo de avaliação e no prazo indicado pela legislação.

18 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page