PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

Esse programa foi divulgado pela Medida Provisória de número 936/2020 (nosso informativo de 02/04/2020 – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, e nosso informativo de 03/04/2020 – Abordagem Simples sobre Alterações na Relação Laboral – Crise do Corona Virus – Medida provisória 936/2020). Estando a M.P. numero 936/2020 em análise na Câmara dos Deputados, uma das propostas colocada em apreciação para sua conversão em Lei esta relacionada a possibilidade do Executivo Federal (Presidência da República) propor por Decreto, até o final do período de calamidade pública e emergencial relacionado a saúde (final de dezembro/2020) a prorrogação da redução de jornada de trabalho e salário.

Essa prorrogação poderá ser para todos os setores da economia, ou, para alguns setores específicos, sendo necessário atender, no caso de novo período de uso da prorrogação, os atuais pré-requisitos constantes na M.P. número 936/2020.

Vamos aguardar a aprovação dessa Medida Provisória pelo Legislativo, a proposta é boa, e tudo indica, deverá ser utilizada pelas empresas dentro do período proposto.