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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE NOVO ARCABOUÇO FISCAL

O Governo encaminhou para o Congresso o Projeto de Lei Complementar que trata do novo arcabouço fiscal.


Considerando a versão final da proposta, as reações não foram das melhores, tendo em vista o numero alto de exceções relacionadas a dispensa de cumprimento das regras de controle de gastos. A percepção é que da proposta original para essa versão apresentada, tivemos um afrouxamento grande de regras. Outro ponto que se comenta está relacionado a ausência mais clara de penalidades para a falta de cumprimento daquilo que se propõe, dando a entender que a proposta resume-se em “se conseguirmos cumprir então ok, se não conseguirmos.....”. Finalmente, comenta-se que não há clareza quanto ao mecanismo para aumento de receita, tido como ponto importante na proposta desse arcabouço. Vamos aguardar o que vem por ai referente a esse tema!

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