PROPOSTA DE ALTERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL

Com suas faixas de enquadramento de receita bruta congeladas há muitos anos, o SIMPLES NACIONAL despertou atenção do Congresso Nacional para essa questão, de forma a se avaliar uma atualização desses valores para os microempreendedores individuais e para as empresas que atendam os requisitos de enquadramento no SIMPLES. Estuda-se, por exemplo, que o teto da faixa de receita bruta passe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões.

A ideia é aditivar o Projeto de Lei Complementar de numero 108/21 que trata do enquadramento como MEI para aqueles contribuintes que tenham receita bruta anual, igual ou inferior, a R$ 130.000,00/ano incluindo no seu texto essa atualização de faixas de enquadramento de receita para as empresas do SIMPLES NACIONAL.