PROPOSTA DE ORÇAMENTO

A busca do déficit zero para 2024. A proposta de orçamento a ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, se baseia em três pilares para aumentar a arrecadação.

O primeiro esta relacionado a recomposição da base fiscal e correção de distorções, o que envolve a redução de litígios junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as decisões do STJ sobre a tributação de benefícios do ICMS.

O segundo vincula-se a isonomia tributária e ao enfretamento de abusos, que envolve fundos exclusivos, as offshore, e o fim da possibilidade de dedução de juros de capital próprio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O terceiro focará uma melhoria de relação com o Fisco que abrangerá a tramitação de grandes teses no Judiciário, isso através da PGFN, assim como as transações tributárias junto a Receita Federal, e regulamentação de apostas esportivas.

Com essas ações a proposta é de arrecadação extra na ordem de R$ 168 bilhões.

Importante que as empresas fiquem alertas aos pilares acima comentados, pois é claro, que o desdobramento dos mesmos, terá como resultado o foco em fiscalizações, ou, acompanhamentos mais estreitos as suas operações, aumento de carga tributária, e possibilidade de liquidações mais benéficas de dívidas tributárias. Muitos desses temas foram tratados recentemente em nossos informativos.