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Proposta de Orçamento do Governo _ Breve Histórico sobre a Origem da Situação Orçamentária _

Nos últimos meses temos acompanhando com frequência informações sobre o novo regime fiscal do Governo Federal com a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 que objetiva limitar os gastos públicos.


A proposta  para os próximos anos objetiva que, o Governo Federal tenha limite de gastos equivalente aos gastos orçados para o ano anterior acrescido da inflação prevista para este mesmo período. Essa proposta está sendo analisada pelo Legislativo.  A referência a novo “regime fiscal”,  prende-se ao fato da necessidade do controle dos gastos tendo esse controle base na implantação de regras sobre a limitação desses dispêndios.


Em resumo,  a situação é gastou-se bem mais do que se podia gastar. Se fizermos um paralelo com os controles de empresas ou de famílias, ou mesmo, os nossos controles individuais podemos, figurativamente, concluir que os gastos ultrapassaram, em muito,  o que havia sido orçado, ou deveria estar orçado, e isso causou um endividamento significativo.

A forma de acertar essa situação, a princípio,  é o corte de gastos.  Retornando a análise para o setor público, o corte de gastos que  é a proposta da PEC, objetiva  a implantação de  um novo “regime fiscal”, ou, forma de termos um novo controle orçamentário limitando-se os gastos a serem realizados pelo Governo, preservando setores para os quais há determinações  específica com relação ao quanto deve ser destinado a eles.


Para as contas do Governo Federal, a proposta (PEC) é o controle no limite da forma acima comentada por 20 anos sendo que o Governo poderá propor Projeto de Lei com revisão do critério a partir do décimo ano da vigência da Emenda Constitucional proposta.

As informações do Governo indicam que, com todos os ajustes possíveis, inclusive com a proposta de alteração da Constituição (PEC 241/2016) , o déficit para 2017 é de R$ 139 bilhões, sendo que sem os ajustes comentados ele seria de R$ 280 bilhões, ou seja, praticamente o dobro.  Realmente, gastou-se bem  mais do que o devido.

Temos várias justificativas para isso, mas uma delas parece ter consistência ao que estudamos sobre as últimas duas décadas.


Com a redemocratização do País, o Estado passou a sofrer pressão, até então, não conhecida ou divulgada no que se refere a atender anseios sociais. As classes sociais menos favorecidas começaram a ganhar força em termos de solicitar e exigir seu direito de  lugar ao sol. Isso é essencial e realmente deveria ter ocorrido como um dos pilares da democracia..

Para dar suporte a essa mudança social, em termos de educação, saúde, segurança, emprego, etc..., havia a necessidade de se criar regras orçamentárias rigorosas, ou seja, ter como base um orçamento consistente e realista. Talvez aqui, há  anos atrás,  iniciou-se um grave problema orçamentário. Se estivéssemos analisando aspectos mercadológicos e operacionais de uma empresa as ações de correção seriam rápidas e com certeza já estariam esboçadas na sua política orçamentária, mas em termos de orçamento público, a identificação pode ser, e foi, mais demora, as ações com certeza são bem mais lentas e os resultados podem pertencer a outra gestão  que não àquela, teoricamente, causadora do fato.


Passados dezoito anos desse início de redemocratização, tivemos em 2003 o início de um governo chamado de oposição que no primeiro mandato, tudo indica, muito fez pelo País, com relação a continuidade do controle da inflação, baixa de juros, boa política externa, estabilidade econômica e geração de emprego. Trabalho forte também foi realizado com relação a redistribuição  da renda o que alavancou o posicionamento de classes sociais menos favorecidas, considerando que, quando na oposição, essas propostas  de inclusão eram a bandeira defendida e na situação as mesmas não poderiam ser alteradas  ou desprezadas.

A princípio, tudo parecia bem e sob o controle orçamentário, mas a máquina pública crescia, sintomas de descontrole apareciam e medidas de austeridade não foram tomadas quando devido. Há indícios de que nesse momento também ocorriam acordos para se buscar apoio no Congresso para medidas políticas e econômicas visto que o Governo tinha apoio somente de bancadas minoritárias, resultando daí desdobramentos como o mensalão  e outros eventos tristes para o país como acompanhamos até hoje, que parecem estar relacionados a proposta de manutenção de base política e outras ocorrências dessa natureza.


Com essa nova proposta de regime fiscal apresentada pelo Governo e em análise no Congresso,  as empresas e os cidadãos comuns podem aguardar que novamente serão chamados a colaborar com a situação. O aumento de impostos, tão refutado, tudo indica, não passará ileso, deve ocorrer principalmente sobre os tributos que legalmente podem ser aumentados por Decreto como é o caso do IOF, da CIDE e do IPI. As concessões e privatizações devem estar na linha de frente quanto a ferramentas de arrecadação, sendo fundamental a agilização dos procedimentos aplicáveis a elas para que além de ajudar o caixa do Governo, possam gerar consumo quanto a  aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentais do setor privado e a geração de empregos com a contratação de mão de obra.


Em resumo, o orçamento do Governo que por anos foi mal conduzido impactará no orçamento das empresas e dos cidadãos que novamente serão apoio aos devidos ajustes.

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