PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA MUDAR A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

O Governo Federal analisa a possibilidade de apresentar Projeto de Lei Complementar para alterar a cobrança do ICMS sobre combustíveis. A proposta é que o ICMS seja cobrado nas refinarias, através de um valor fixo como é com o PIS e a Cofins. Com isso pressupõe-se que haverá previsibilidade quanto ao valor cobrado por esse imposto (ICMS) no fornecimento dos combustíveis. Essa é a forma que o Governo esta identificando para compensar os aumentos sucessivos de preço desse item que está causando descontentamento, principalmente para os profissionais que dependem de seu consumo no desenvolvimento de suas atividades operacionais, entre eles de maneira direta os caminhoneiros que ameaçaram greve.

O posicionamento do Governo Federal não agradou Governadores de Estados que entendem que o Governo Federal poderia analisar a alteração da forma de tributar os combustíveis no nível Federal, e não no nível Estadual comprometendo, segundo eles, orçamentos dos Estados, que não estão sob a gestão do Governo Federal.