O Senado Federal aprovou ontem (05/agosto/2021) a proposta para um novo REFIS que, se aprovado, permitirá a negociação de dividas de contribuintes com a União, para pagamento em até 12 anos, com redução de juros e multa em até 90%. A proposta menciona prazo de adesão até o final de setembro/2021 com possibilidade incluir no programa débitos vencidos até o dia anterior da publicação de Lei que aprove o mesmo, ocorrendo também, a possibilidade de parcelas menores nos três primeiros anos do acordo, e também a possibilidade de incluir no mesmo a renegociação de débitos.
As condições benéficas contidas no programa serão direcionadas as empresas que comprovem a queda de faturamento, comparativamente, entre março a dezembro de 2020 e março a dezembro de 2019, de forma que demonstrem essa queda em percentuais que variem de 0% a 80% (parcelas intermediárias de 15%, 30%, 45% e 60%). As empresas que não tiveram queda de faturamento deverão pagar 25% das dívidas consolidadas em cinco parcelas com prazos de vencimento entre setembro/21 e janeiro/22. As empresas com queda de 80% pagarão 2,5% da dívida neste mesmo prazo.
A proposta foi encaminhada para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Esse novo Refis tem a identificação de Programa de Renegociação de Longo Prazo – RELP.
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