PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA MONTADORAS

A Medida Provisória de número 987/2020 foi convertida na Lei de número 14076/2020 prorrogando até 2025 a possibilidade de usufruir de incentivos ficais para empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro -Oeste.

Até o dia 31 de outubro ultimo as empresas interessadas deveriam apresentar projeto para os novos investimentos voltados a pesquisa e desenvolvimento.

A Lei também menciona a possibilidade de prorrogação do aproveitamento de crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), como ressarcimento de PIS e COFINS recolhidos, que se encerraria em 31/12/2020 para 31 de dezembro de 2025 para as empresas habilitadas ao benefício.

A grande questão sobre o tema era a possibilidade de inclusão no benefício para as empresas montadoras localizadas no Centro Oeste, o que ocorreu, segundo o Governo para amenizar os efeitos da pandemia e a crise econômica causada por ele.