PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PARCELAMENTOS (TRIBUTOS FEDERAIS)

A Portaria de número 201/2020 do Ministério da Economia prorrogou a data de vencimento de parcelas referentes a parcelamentos administrados pela  Secretaria da Receita Federal ou pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.

As parcelas com vencimento prorrogados são as de maio a julho de 2020.

As novas datas de pagamentos são as seguintes:

Até o ultimo dia útil do mês de agosto para a parcela com vencimento em maio de 2020

Até o ultimo dia útil de outubro para a  parcela com vencimento em junho de 2020

Até o ultimo dia útil de dezembro para as parcelas com vencimento em julho de 2020

Essa prorrogação, conforme a mencionada Portaria, não afasta a incidência de juros prevista no acordo de parcelamento,  e tem aplicação para as parcelas vincendas a partir da publicação da mesma (publicação em 12 de maio de 2020).