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PRORROGAÇÃO PARA ENTRADA EM VIGOR – ICMS RIO DE JANEIRO - TRANSPORTE

O Decreto nº 46323/2018 que alterou disposições sobre o ICMS-RJ quanto ao recolhimento desse imposto nos serviços de transporte (veja nosso informativo de 31/05/2018) teve sua aplicação quanto ao recolhimento por contribuinte substituto prorrogada para 01/07/2018.

Essa prorrogação ocorreu através do Decreto nº 46336/2018 que além de informar o adiamento do recolhimento nesse novo formato, convalidou os procedimentos escriturais referentes a CTe e escrituração fiscal digital (EFD) indicativos do recolhimento do imposto (ICMS) por contribuinte substituto, sendo essa convalidação para o período de 29/05//2018 até 11/06/2018.

O dia 11/06/2018 foi a data de publicação do Decreto 46.336/2018, assim temos o adiamento da obrigação principal (recolhimento do imposto) nesse novo formato, mas temos também, a ratificação de emissão de documentos suporte a operação entre a data do Decreto original e esse novo Decreto que adiou a data de recolhimento com a nova formatação.

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