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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

RATIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS

O Estado de São Paulo divulgou o Decreto n° 63320/18,  com a relação referente as isenções e benefícios fiscais e financeiros vinculados ao ICMS, divulgação essa,  que atende as determinações do Convênio ICMS 190/17 e da Lei Complementar n° 160/17.

Esses dois diplomas legais tratam de aspectos sobre a ratificação de benefícios fiscais e tributários relacionados ao ICMS com concessão até 08/08/17, sendo a publicação ocorrida na data de hoje, data limite definida pelo Convênio, uma das etapas para essa ratificação

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