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RATIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS

  • Foto do escritor: Grupo Bahia & Associados
    Grupo Bahia & Associados
  • 30 de mar. de 2018
  • 1 min de leitura

O Estado de São Paulo divulgou o Decreto n° 63320/18,  com a relação referente as isenções e benefícios fiscais e financeiros vinculados ao ICMS, divulgação essa,  que atende as determinações do Convênio ICMS 190/17 e da Lei Complementar n° 160/17.

Esses dois diplomas legais tratam de aspectos sobre a ratificação de benefícios fiscais e tributários relacionados ao ICMS com concessão até 08/08/17, sendo a publicação ocorrida na data de hoje, data limite definida pelo Convênio, uma das etapas para essa ratificação

 
 
 

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