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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

RECEBÍVEIS DE CARTÃO

A Resolução de número 4734/2019 do Banco Central que deveria entrar em vigor em 17/fevereiro/2021, teve essa aplicação adiada para 07/junho/2021.


Essa norma trata da regulação de arranjos de pagamentos. Em resumo todos os valores recebidos por vendas realizadas através de cartão deverão ser registrados em câmaras registradoras que tem como objetivo atestar a existência desses recebíveis. Com essa validação as empresas podem oferecer esses ativos (recebíveis) como garantia para a obtenção de empréstimos.


Os recebíveis de cartões já possuíam dois tipos de garantias que estava atreladas a (1) antecipação oferecida pelas credenciadoras, (2) obtenção de crédito bancário. Com a Resolução do BANCEN de numero 4734 ocorrerá a melhora do lastro da garantia pela segurança do registro quanto a sua validade propiciando aos lojistas liberdade de escolha de crédito, fugindo dessa forma, da chamada “trava bancária”.

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