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Reforma Trabalhista – As Mudanças na Relação de Trabalho

A Lei n⁰ 13467/2017 publicada no último dia 14, com  entrada em vigor no prazo de 120 dias, trouxe alterações relacionadas a CLT.

Essas alterações são apresentadas da seguinte forma:

  • Acordos coletivos de trabalho terão força de Lei desde os temas abordados nos mesmos não sejam contrários a direitos constitucionais. Alterações relacionadas ao FGTS, 13º salário e salário mínimo não serão temas  para esses acordos. Assuntos como compensação de horas podem ser objeto dos  mesmos. Essa  proposta tem o intuído de reduzir custos trabalhistas quanto a possíveis reclamações de empregados, visto que, a  justiça do trabalho, em alguns casos, achou por bem cancelar os mesmos por entender não terem força de Lei.

  • As férias poderão ser parceladas em até três vezes, sendo que nenhum dos períodos pode ser inferior a  cinco dias corridos e um deles deve ser superior a 14 dias corridos.

  • As horas acumuladas deverão ser compensadas em até seis meses.

  • Os contratos de tempo parcial terão a permissão e duas horas extras por dia com remuneração de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

  • Contratos com jornada parcial poderão ser de 30 horas semanais  sem horas extras, ou de até 26 horas semanais com acréscimo de seis horas extras.

  • A jornada de trabalho poderá ser de até 12 horas por dia, mas haverá a necessidade de 36 horas seguidas de descanso, entre uma e outra jornada diária.

  • O intervalo intrajornada poderá ser reduzido para 30 minutos.

  • No contrato de trabalho por tempo não contínuo (intermitente) a empresa deve avisar o funcionário da necessidade de sua mão de obra com três dias de antecedência e o pagamento da hora trabalhada não pode ser inferior ao valor hora dos demais colaboradores na mesma função. Importante que nesse caso a remuneração por ser atrelada a hora trabalhada poderá ser menor do que o salário mínimo.

  • Os trabalhadores terceirizados   terão  direito a alimentação, transporte, segurança e serviços médicos prestados aos funcionários da empresa contratante da terceirização. Teremos a quarentena de 18 meses no caso da empresa dispensar trabalhador efetivo para contratá-lo como terceirizado.

  • As rescisões de contrato de trabalho não necessitarão mais de homologação no Ministério do Trabalho ou no sindicato.

  • Em caso de demissão – empregador e empregado acordam pela dispensa sem justa causa –haverá o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS. O trabalhador poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro desemprego. Outras formas de desligamento continuam com a mesma validade atual. São elas  -  sem justa causa por iniciativa da empresa; com justa causa; ou por pedido de demissão.

  • Nos processos trabalhistas as custas para a parte que não logrou sucessos na reclamação serão de sua responsabilidade. Em processos nos quais haja questionamentos de vários temas e somente em alguns o trabalhador tenha sucesso, nesses a empresa assumira os custos, naqueles em que não houve sucesso o empregado assumira o custo.

  • A partir de 2018 não teremos mais o desconto compulsório do  imposto sindical, ou seja, sem autorização não haverá mais o desconto de um dia de salário no ano para contribuição a organização sindical da categoria do trabalhador.

  • A empresa deverá apresentar laudo médico que comprove, para o trabalho da gestante, não haver qualquer perigo quando houver dúvida sobre risco a saúde da mãe e/ou da criança.

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