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REFORMA TRABALHISTA E O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Decisões Judiciais obtidas por sindicatos de trabalhadores estão obrigando empresas ao desconto equivalente a um dia de trabalho dos seus colaboradores para repasse ao sindicato da categoria.

A reforma trabalhista (Lei n° 13467/17) trata do fim dessa obrigatoriedade, mas a tese apresentada judicialmente e que esta resultando em vitória de alguns sindicatos é que a contribuição tem caráter de imposto, ou seja, tem natureza obrigatória de recolhimento, não é facultativa, e a mudança desse cenário somente poderia ocorrer através de Lei Complementar e não de Lei ordinária como é a Lei da reforma trabalhista.

O assunto vai chegar ao STF - Supremo Tribunal Federal para uma decisão final, sendo que o STF já recebeu mais de uma dúzia de ADINs - ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. O mais importante na questão é não esquecer do que diz a Constituição referente a direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas quanto ao livre arbítrio do cidadão em associar-se ou permanecer associado a qualquer entidade.

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