REFORMA TRIBUTÁRIA

Em nosso informativo de 19/08/2024, entre tantos outros que tratam da reforma tributária, abordamos a proposta de alteração para o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que é de competência municipal e do Distrito Federal. Essa proposta aprovada pela Câmara dos Deputados componente do segundo projeto de regulamentação da reforma, e que será, agora,  analisada .pelo Senado Federal, indica a possibilidade de antecipação do recolhimento desse imposto, com desconto, para o contribuinte, sendo que essa antecipação ocorrerá se interesse de uso, para quando da escritura pública, ou formalização do documento particular que a substitua na operação.  Caso o pagamento do imposto ocorraposteriormente  ao momento do registro da operação no cartório de imóveis não teremos desconto. A questão relacionada a possibilidade de desconto do ITBI é uma situação nova trazida pela reforma tributária.