REFORMA TRIBUTÁRIA E AS EMENDAS IMPOSITIVAS

A decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, quanto a suspensão das emendas impositivas, até que haja por parte do Congresso, a publicação de novas regras para a liberação de recursos, base em transparência, rastreabilidade, e eficiência, fez com que  o Presidente da Câmara dos Deputados, adiasse  a votação da segunda fase da reforma tributária, fase essa  cujo projeto de lei estabelece regras de funcionamento para o Comite Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, e propõe alterações na aplicação do ITBI e do ITCMD.