O PLP 68/2024 que objetiva regulamentar boa parte da reforma tributária, após passar pela avaliação na Câmara dos Deputados segue para a sanção presidencial, o que deve ocorrer no mês de janeiro/25. A percepção é que não há muita abertura para vetos, mas na análise sobre essa questão participam a PGFN e a Receita Federal. O outro PLP de numero 108/2024 que trata, entre outros temas, do imposto sobre heranças e doações, esta em análise no Senado, com votação programada para o início de 2025. Também temos correndo em paralelo, a elaboração do projeto que trata das alíquotas do imposto seletivo. Ponto de atenção é a estimativa de alíquota para o IVA que deve chegar a 28% após todas as concessões realizadas pelo congresso na análise dessa regulamentação.
Defensores das mesmas (das concessões) alegam que a carga tributária atual média sobre o consumo, considerando ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS é de 34,4%, ou seja, o IVA será menor do que ela.
Vamos aguardar para confirmarmos essa expectativa.
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