top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

REGULARIZAÇÃO DO ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O Decreto n⁰ 57830/2017 reabriu o prazo para que as sociedades uniprofissionais ingressem no PRD (Municipal) – Programa de Regularização de Débitos.

A adesão é aplicável para as pessoas jurídicas desenquadradas até 01/09/2017 do regime especial de recolhimento para esse tipo de sociedade.

Podem fazer parte do parcelamento os débitos confessados de forma espontânea, e aqueles resultantes de auto de infração. A formalização pela adesão deve ocorrer até o último dia útil do mês de novembro/2017. Para incluir parcelamentos em andamento do programa, o prazo é até o dia 14 de novembro/2017.

Para valores de até R$ 1 Milhão haverá a anistia das infrações. Para valores acima desse montante serão concedidas reduções de cem por cento de juros de mora e de multa, e de 75% de honorários advocatícios para pagamento em parcela única. Será concedida redução de 80% de juros de mora e de multa, e de 50% de honorários advocatícios para pagamento parcelado. O número máximo de parcelas é de 120 aplicando-se a elas a correção da SELIC.

7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A conclusão a que se está chegando, quanto a proposta de alocar produtos a cesta básica nacional, produtos esses que terão alíquota zero do IVA (CBS + IBS), e principalmente, com foco na carne, é que

INFLAÇÃO

As projeções de inflação para 2024 e 2025, revistas pelo Ministério da Fazenda, indicam aumento de percentuais. Para 2024 a estimativa era de 3,7% e agora é de 3,9%, e para 2025 a estimativa era de 3,

SINAL POSITIVO NA ECONOMIA

A informação do Ministro da Fazenda, de que haverá, em termos orçamentários, com vistas a atender  o arcabouço fiscal, o bloqueio de R$ 11,2 bilhões, e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões do orçamen

Comments


bottom of page