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REINTEGRA – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PERCENTUAIS

O REINTEGRA é a identificação corriqueira  do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras, sua proposta é devolver as empresas industriais exportadoras o chamado resíduo tributário, remanescente na cadeia de produção de determinado item exportado.

O REINTEGRA foi instituído em 2011 com previsão de duração até dezembro de 2012, e posterior prorrogação até dezembro de 2013. Tinha percentual de 3% a ser considerado como  aquele a ser ressarcido, uma vez aplicado sobre as receitas de exportação.

Houve a volta desse regime especial, a partir de outubro de 2014, mas o decreto que regulamentava a sua aplicação (Decreto n⁰ 8415/15) foi alterado em 21/10/2015 por outro Decreto de número 8543/15, sendo  a alteração aplicada a redução do percentual de 3% considerado para fins de ressarcimento do resíduo tributário ao industrial exportador.

Esses novos percentuais tiveram a seguinte indicação e aplicação:

1% para as operações e exportação ocorridas entre 01/03/2015 a 30/11/2015;

0,1% para as operações e exportação ocorridas entre 01/12/2015 a 31/12/2016;

2%  para as operações e exportação ocorridas entre 01/01/2017 a 31/12/2017;

3% para as operações e exportação ocorridas entre 01/01/2018 a 31/12/2018;

O Supremo Tribunal Federal tem, porém, se manifestado quanto a ilegalidade da redução do percentual do REINTEGRA para 2015. A tese apresentada pelas empresas e acatada pelo Tribunal, refere-se ao não respeito ao princípio constitucional da anterioridade, que não permite o aumento de tributo no mesmo exercício da Lei que o instituiu.

Empresas exportadoras que utilizam o REINTEGRA devem avaliar essa situação para as suas exportações no exercício 2015.

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