RELATÓRIO SOBRE PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA

O Grupo de Trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, na Câmara dos Deputados,  divulgou, o que podemos chamar, de parecer sobre o projeto.

Em termos gerais temos:

• Na lista de produtos componentes da cesta básica nacional, produtos esses que terão alíquota zero,  não tivemos a inclusão da carne, proteínas animais, considerando que essa inclusão levaria tendencia de aumento da alíquota do IVA referente a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, e também do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, podendo esse aumento resultar no acréscimo de 0,57 ponto percentual, fazendo com que a alíquota final projetada de 26,5% fosse para 27,1%;

• Quanto ao IS – Imposto Seletivo, cuja proposta é taxar com alíquota extra, produtos que sejam classificados como prejudiciais a saúde e ao meio ambiente, temos a inclusão dos jogos de azar, carros elétricos, exceto caminhões, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, e minérios, para surpresa de muitos as armas não estão nessa lista;

• Quanto aos fundos imobiliários e o fundo de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (FIAGROS) a proposta é que os mesmos poderão optar pelo regime de tributação quando a reforma tributária entrar efetivamente em vigor, podendo a opção resultar em tributação pela CBS e pelo IBS, com apropriação de créditos dos dois tributos, versus, não opção e sem direito a créditos;

• Quando a taxação dos novos tributos da reforma, referente aos fundos de previdência, a decisão ficará para o colégio de lideres da Câmara dos Deputados