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RETORNO AO SIMPLES NACIONAL

O dia 15 de julho ( mês corrente) é a data limite para as empresas micro e pequenas desenquadradas do SIMPLES solicitarem o seu reenquadramento nesse regime de arrecadação de impostos. A condição para isso é a exclusão do sistema em 01/01/2018, e a adesão ao Programa de Regularização Tributária das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo SIMPLES NACIONAL – Pert – SN.


Essa possibilidade de retorno e definição de data para o fato, consta na Resolução  CGSN número 146/2019. A formalização deve ocorrer  perante a Receita Federal, através de formulário que está em anexo a essa Resolução do CGSN ( Comitê de Gestão do Simples Nacional)

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