SALÁRIO DA GESTANTE – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS PRESENCIAIS

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo obteve sucesso no pedido de liminar a Justiça Federal, transferindo para a União o custo do afastamento de gestantes que trabalham em atividades de limpeza e conservação.

A Lei de numero 14151/2021 indicou que durante o período de pandemia da covid-19 ocorresse o afastamento das gestantes das atividades laborais presenciais mantendo-se o pagamento integral das remunerações.

A decisão foi obtida junto a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, de forma a autorizar as empresas vinculadas a esse Sindicato a enquadrarem como salário maternidade a remuneração paga as funcionárias durante este período qualificado como de emergência de saúde pública, assim como também autorizou que o valor do benefício seja deduzido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salário.