top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

SIMPLES NACIONAL POSSÍVEIS NOVOS LIMITES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei, que atualiza valores para enquadramento de MEIs, microempresas, e empresas de pequeno porte, isso com relação ao Simples Nacional.


A alteração em análise, eleva o enquadramento do MEI de receita bruta na ordem de R$ 81 K/ano para R$ 144 k/ano, de microempresas de R$ 360 k/ano para R$ 869 k/ano, e de empresas de pequeno porte de R$ 4,8 M/ano para R$ 8,7 M/ano. Pela proposta, o MEI poderá contratar até dois funcionários, na condicional que individualmente ganhem o salário mínimo.


O projeto deve passar pela avaliação do Plenário da Câmara dos Deputados, isso provavelmente após as eleições, e deve voltar ao Senado para nova apreciação, onde já foi aprovado em Agosto/22, mas sem considerar as alterações, agora propostas, para as empresas do Simples Nacional.

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page