SOFTWARE _ INCIDENCIA DE ISS E NÃO DE ICMS (CONTINUAÇÃO)

Em nosso informativo de 19/fevereiro/2021 tratamos de assunto referente a mudança da jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, que passou a entender estar sujeito ao ISS o fornecimento de software.

Fator complicante na situação esta relacionado ao tempo em que a discussão perdura, e os procedimentos diversos tomados pelos envolvidos para a sequência de sua operação e a garantia de seu direito aplicado a mesma.

A modulação proposta pelo STF para atender o impasse é a seguinte:

1. A possibilidade de cobrança retroativa pelo Município está atrelada ao fato da empresa não ter recolhido em suas operações com software nem o ISS e nem o ICMS;

2. Caso o contribuinte tenha pago os dois tributos pode solicitar aos Estados o ressarcimento dos valores pagos indevidamente;

3. Para as empresas que patrocinaram ações contra os Estados, os Juízes responsáveis pelos processos deverão aplicar aos mesmos a decisão do STF;

4. Ações movidas pelos Estados para a realização de cobranças junto a empresas referente as operações com software deverão ser extintas;

5. Ações de cobranças movidas pelos Municípios devem atender a decisão do STF;

6. Caso o contribuinte tenha recolhido somente o ICMS na realização das operações com software, os Municípios devem se abster da cobrança.