SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

A CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou Projeto de Lei cuja proposta é autorizar até o exercício 2028 (ano base 2027) a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das despesas com locação de imóveis residenciais.

A proposta prevê a aplicação de penalidade (75%) para descontos indevidos e declarações falsas que objetivem favorecer essa dedução. A mesma proposta faz a sugestão quanto a até 75% do recursos recebidos no mesmo período a título desses aluguéis tenham isenção do imposto de renda.

A proposta segue para avaliação na Câmara dos Deputados.