Como abordamos em nossos informativos (09/09/24, 28/08/24, 08/04/24, 01/03/24) estudo voltado a forma de tributar as “big techs” é desenvolvido em âmbito global com suporte da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Temos agora, questão que apresenta total enquadramento a essa proposta. A empresa Apple teve uma condenação na União Europeia que exige da mesma pagamento de € 13 bilhões em impostos retroativos, por conta de acordo, considerado ilegal, firmado pela empresa com o governo da Irlanda, que concedeu a mesma (Apple) taxa de importação para os seus produtos abaixo de 1%.
A decisão indica que a “ajuda” realizada pela Irlanda as operações das Apple foi ilegal, e que a mesma (ajuda) deve ser recuperada pelo Governo da Irlanda. A Apple por sua vez alega que a União europeia esta tentando, de forma retroativa, alterar regras, ignorando que, conforme exigido pela lei tributária internacional, a receita da empresa já estava tributada, sujeita a impostos, dos E.U.A.
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