top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

TAXA DE CONTROLE _ RECURSOS MINERAIS _ MINAS GERAIS _ TFRM

A Lei do Estado de Minas Gerais de numero 19976/2011 instituiu a TFRM, sendo ela cobrada a base de uma Unidade Fiscal do Estado e Minas Gerais (UFMG) por tonelada de mineral ou minério extraído. A unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para 2020 é de R$ 3,7116 ( três reais, sete mil cento e dezesseis décimos de milésimos).


A cobrança dessa taxa passou a ser analisada presencialmente pelo STF – Supremo Tribunal Federal, sendo que até então a análise era realizada, no plenário virtual com posicionamento, até o momento, desfavorável aos contribuintes.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade patrocinada pela CNI – Confederação Nacional das Indústrias, alega que os Estados não tem competência para legislar sobre recursos minerais.

23 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A conclusão a que se está chegando, quanto a proposta de alocar produtos a cesta básica nacional, produtos esses que terão alíquota zero do IVA (CBS + IBS), e principalmente, com foco na carne, é que

INFLAÇÃO

As projeções de inflação para 2024 e 2025, revistas pelo Ministério da Fazenda, indicam aumento de percentuais. Para 2024 a estimativa era de 3,7% e agora é de 3,9%, e para 2025 a estimativa era de 3,

SINAL POSITIVO NA ECONOMIA

A informação do Ministro da Fazenda, de que haverá, em termos orçamentários, com vistas a atender  o arcabouço fiscal, o bloqueio de R$ 11,2 bilhões, e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões do orçamen

Comments


bottom of page