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TESES TRIBUTÁRIAS – IMPACTO NOS CONTRIBUINTES

Em 23/02/2018 confeccionamos informativo sobre “TESES TRIBUTÁRIAS”. Abordamos, na época, aspectos relacionados a decisão do STF sobre o ICMS não compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, e a colocação do Ministro Gilmar Mendes em seu voto sobre o tema, quando disse que o posicionamento poderia causar a ruptura do sistema tributário.

Tivemos recentemente publicação do Jornal O Valor que comenta o fato das 23 teses sobre questões tributárias em discussão no STF e no STJ terem potencial de apresentar ao Governo Federal prejuízo de R$ 892 bilhões. Desse valor montante referente a praticamente metade refere-se as questões relacionadas com o PIS e a Cofins. Isso reforça, inclusive, a necessidade de uma reforma na legislação desses tributos, que tudo indica ocorrerão em breve.

A demora e incertezas ou até mesmo a falta de clareza quando de decisões sobre esses temas, fazem surgir teses e novas possibilidades de questionamentos. O efeito dessas indecisões nos cofres do Governo, pode impactar o resultado primário, ou seja, a diferença entre as receitas e as despesas excluindo o impacto dos juros nas duas pontas da equação, e também o resultado nominal que é a diferença entre receitas totais e despesas totais, isso quando se prevê um déficit para 2019 de R$ 139 bilhões.

Em algumas dessas teses é interessante o questionamento de que houve aumento no custo das empresas motivo da solicitação de ressarcimento dos valores que trouxeram esse impacto, base na cobrança irregular, ou não prevista em lei, mas é importante considerar que provavelmente esse aumento de custos foi repassado para o preço final dos produtos ou serviços e o consumidor arcou com os mesmos. Essas teses todas não incluem o consumidor, mas podemos ter certeza que se houver impacto nas receitas do Governo base no insucesso da defesa nessas disputas, o consumidor será chamado a arcar com o aumento de impostos, como é de praxe, para suprir a receita perdida ou o aumento do rombo no déficit orçamentário.

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