TRÂNSITO EM JULGADO E COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS – IRPJ e CSLL

Enquanto não houver a homologação da compensação, os indébitos tributários atrelados a sentenças transitadas em julgado não podem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL

Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis.

Essas são algumas manifestações de Tribunais Regionais Federais sobre a necessidade de pagamento de IRPJ e da CSLL sobre créditos originados de decisões judiciais.

As empresas buscam o Judiciário para questionar a exigência do IRPJ e da CSLL quando do trânsito em julgado da ação. Recente decisão que favoreceu empresa do interior do Estado de São Paulo, teve manifestação do Juiz Federal que julgou a questão, no sentido de que enquanto não houver a homologação da compensação do crédito decorrente da sentença que transitou em julgado, não pode ocorrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da ação.