TRANSAÇÃO 2.0

Trata-se do programa voltado a facilitar a quitação de dividas tributárias de contribuintes no âmbito federal. O mesmo faz parte do Projeto de Lei que trata das alterações no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A ideia é possibilitar a quitação de débitos que estejam em disputas no CARF ou mesmo na esfera judicial, com desconto máximo de 65% dos encargos (até então esse desconto é de 50%), e em 120 meses (até então esse prazo é de 84 meses). O Projeto de Lei seguiu para análise do Senado, estimando-se o lançamento do Programa no mês de agosto/2023.

Essa é mais uma ferramenta para aumento da arrecadação, consequente redução de déficit público, resultando em equilíbrio das contas do governo. Estima-se que a arrecadação com esse Programa seja da ordem de R$ 34 bilhões.