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TRANSFERENCIAS DE MERCADORIAS – CRÉDITOS DO ICMS

Em julgamento finalizado no ultimo dia 16/abril2021, o STF – Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivos da Lei Kandir, ou, Lei Complementar do ICMS de número 87/1996.

Basicamente, as disposições analisadas, tratam do disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 dessa L.C. que indica “ser autônomo cada estabelecimento do mesmo titular”, também foram analisadas as disposições do inciso I do artigo 12, que ao abordar o fato gerador do ICMS diz ocorrer o mesmo também nas “saídas de mercadorias do estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e finalmente, foram analisadas as disposições do parágrafo 4º do artigo 13 que indica qual é a base de calculo do imposto (ICMS) na saída de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular localizado em outro Estado.

O entendimento do STF vai em linha ao conceito de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera a incidência do ICMS pois, não há a transmissão de posse ou propriedade do bem, ou seja, não ocorre a transmissão da titularidade do bem.

Mediante esse posicionamento os Estados analisam ações a serem implementadas, inclusive contando com a modulação do que foi decidido.

Outros pontos precisam ser esclarecidos com base nessa decisão, como por exemplo, a não possibilidade de transferência de crédito e a possibilidade de manutenção do mesmo na origem, a forma que será tratada o recolhimento do imposto na venda sem a possibilidade de crédito (princípio da não cumulatividade), o aumento do custo da operação e consequentemente do preço do fornecimento, os ajustes contábeis necessários a contar dessas alterações quanto a valorização de estoque e custo da operação de fornecimento.

Vamos aguarda os próximos desdobramentos sobre o tema.

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