top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

TRIBUTAÇÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO

Parecer da AGU (Advocacia Geral da União), ocorreu no sentido de afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação que o empregado recebe por meio de cartão.


A reforma trabalhista do final de 2017 ( Lei de número 13467/2017) deixou a questão clara com relação a essa não tributação, mas a Receita Federal, até essas disposições da Lei de número 13467/2017, entendia pela incidência, exceção ao benefício “in -natura” classificado como alimentação fornecida em refeitório da própria empresa.


Com o posicionamento da AGU a questão fica definida pela não incidência mesmo antes da Lei de n⁰ 13467/2017.

12 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page