TRIBUTAR A VARIAÇÃO DA SELIC?

O STF – Supremo Tribunal Federal, julgou no final de setembro/21 ação referente a legalidade de se tributar pelo IRPJ e CSLL, a SELIC aplicada na restituição de tributos pagos a maior, ou, indevidamente.

A questão caminhou com a alinha de análise indicando que os juros legais visam, somente, a recomposição de eventuais gastos com as quais a empresa credora precisou arcar, em razão do atraso do pagamento de verba que ela tem direito junto ao órgão arrecadador, ou seja, trata-se de recomposição monetária e não de ganho.

Aguarda-se, agora, que ocorra a solicitação de modulação por parte da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando a aplicação dos efeitos desse julgado.