top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

VALE ALIMENTAÇÃO, CARTÃO ALIMENTAÇÃO, TIQUETES ALIMENTAÇÃO – NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DA C

Novo posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre o vale alimentação e sua possibilidade de ser base de calculo de contribuição previdenciária, foi divulgado através da Solução de Consulta da Cosit de nº 35/2019.

O posicionamento atual indica que parcela paga em dinheiro aos segurados empregados a título de auxílio alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O posicionamento indica, também, que os benefícios dessa mesma natureza concedidos aos empregados por intermédio de tíquetes ou cartões não integram , a partir de 11/11/2017, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o mesmo ocorrendo com a cesta básica ou refeição fornecida pela empresa ao colaborador.

O novo posicionamento leva em consideração o texto atual do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, pós reforma trabalhista, onde consta a indicação das importâncias que não integram a remuneração do trabalhador, não se constituindo dessa forma, base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, estando entre elas o auxilio alimentação, desde que não pago em dinheiro.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page