Grupo Bahia & Associados
mar 12 min
O assunto não tem uma divulgação muito grande, mas é um dos temas considerados importantes para o Governo Federal em 2024. Trata-se da busca pela redução de custos na concessão de créditos para as empresas. Atualmente existem nove projetos de lei com a proposta de ajudar na solução do problema. Temos o PLC 29/2017 que institui a Lei Geral para Contratos de Seguros dando maior proteção aos segurados quanto ao compromisso das indenizações, temos o PLP 519/2018 que amplia os casos de atuação das cooperativas de seguros, trazendo maior competitividade a esse setor, elevando a oferta e reduzindo os custos dessas operações, temos o PL 6204/2019 que autoriza a execução extrajudicial de títulos executivos civis extrajudiciais, facilitando a penhora e avaliação de bens do devedor, temos o PLP 281/2019 que busca aperfeiçoar a liquidação extrajudicial de forma que em caso de uso de recurso para socorrer a empresa, se inicie pelos recursos privados dos acionistas e dividas subordinadas, chegando-se as verbas públicas somente na última instancia, temos o PL2926/2023 que trata da infraestrutura do mercado financeiro estimulando competição e elevando a eficiência entre os que atuam no mesmo, temos o PL 2925/2023 que prevê a responsabilização civil dos administradores nos casos de fraude contábil, temos o PL 6233/2023 que propõe uniformizar os juros em contratos nos quais não há a convenção de taxas , padronizando, também, a taxa legal de uso no Judiciário, temos o PL 3/2024 que busca a redução da inadimplência com a proposta de melhorias na Lei de Falências e, temos uma sugestão que está sendo preparada pelo Governo Federal, quanto a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), não cumulativo para o setor financeiro, de forma que haja a concessão de um crédito presumido para empresa que obtenha o empréstimo, de forma que esse crédito possa ser utilizado no abatimento de tributos a pagar pela empresa que obteve aprovação na linha de crédito.