BUSCA DA FORMA DE BARATEAR EMPRESTIMOS PARA AS EMPRESAS

O  assunto não tem uma divulgação muito grande, mas é um dos temas considerados importantes para o Governo Federal em 2024. Trata-se da busca pela  redução de custos  na concessão de créditos para as empresas. Atualmente  existem nove projetos de lei com a proposta de ajudar  na solução do problema. Temos o PLC 29/2017 que institui a Lei Geral para Contratos de Seguros dando maior proteção aos segurados  quanto ao compromisso das indenizações, temos o PLP 519/2018  que amplia os casos de atuação das cooperativas de seguros,  trazendo maior competitividade a esse setor, elevando a oferta e reduzindo os custos dessas operações, temos o PL 6204/2019 que autoriza a execução extrajudicial de títulos executivos civis extrajudiciais, facilitando a penhora e avaliação de bens do devedor, temos o PLP 281/2019 que busca aperfeiçoar a liquidação extrajudicial de forma que em caso de uso de recurso para socorrer a empresa, se inicie pelos recursos privados dos acionistas  e dividas subordinadas, chegando-se  as verbas públicas somente na última instancia, temos o PL2926/2023 que trata da infraestrutura  do mercado financeiro estimulando competição e elevando a eficiência  entre os que atuam no mesmo, temos o  PL 2925/2023 que prevê a responsabilização civil dos administradores  nos casos de fraude contábil, temos o PL 6233/2023  que propõe  uniformizar os juros em contratos nos quais  não há a convenção de taxas , padronizando, também,  a taxa legal  de uso no Judiciário, temos o PL 3/2024 que busca a redução da inadimplência  com a proposta de melhorias  na Lei de Falências e, temos uma sugestão que está sendo preparada pelo Governo Federal,  quanto a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), não cumulativo  para o setor financeiro, de forma que haja  a concessão  de um crédito presumido para empresa que obtenha o empréstimo, de forma que esse crédito possa ser utilizado no abatimento de tributos a pagar pela empresa que obteve aprovação na linha de crédito.